SEGURADO FACULTATIVO de baixa renda pode exercer trabalho informal?

Não! Segurado facultativo baixa renda não pode exercer trabalho informal .

O segurado facultativo baixa renda trata-se do segurado que contribui ao INSS sobre 5% do salário mínimo.
Para ter direito a essa redução na alíquota de contribuição os requisitos são: dedicar-se apenas ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência; não possuir renda própria; possuir renda familiar de até 2 salários mínimos e estar inscrito(a) no CadÚnico.
Em julgamento recente, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese a respeito do tema: “o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo baixa renda, na forma do art. 21, parágrafo segundo, II, alínea ‘b’, da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%”.

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