Qual o prazo para solicitar o Salário-maternidade?

O prazo para o Requerimento do Salário – Maternidade é de até 5 anos, contando do fato gerador (parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção). Após esse período, ocorrerá a prescrição quinquenal progressiva das parcelas.

 Obs: O requerimento administrativo suspende a prescrição, que volta a correr após a notificação de indeferimento do benefício pelo INSS, pelo tempo restante. Podendo, dentro do prazo restante, ser ajuizada a Ação Judicial.

 Curiosidade: Com a MP 871/2019, para partos e adoções a partir de 18/01/2019, foi inserido na Lei n° 8.213/19 o art. 71-D, em que alterava o prazo do requerimento para 180 dias. Ocorre que este art foi excluído pela Lei n° 13.468/19. Assim, voltando a ser de 5 anos o prazo para Requerimento do Salário – Maternidade.
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